| Projeto: |
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PL 482 01/08/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-482/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0482-2007 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0482-2007
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| Promovente: |
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Claudinho de Souza |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR AVISO DE TEMPO DE DECOMPOSIÇÃO PELA NATUREZA NAS EMBALAGENS DE QUAISQUER PRODUTOS NEGOCIADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AVISO / DECOMPOSICAO / DIVULGACAO / EMBALAGEM / INCENTIVO / INFORMACAO / LIXO / MEIO AMBIENTE / ODM7 / PROTECAO AMBIENTAL / RECICLAGEM / TEMPO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0823-2008
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| Veto: |
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ver documento vepl0482-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/07/2007 | Encaminhado em 20/08/2007 | | CCJ | Recebido em 21/08/2007 | Encaminhado em 14/07/2008 | | FIN | Recebido em 14/07/2008 | Encaminhado em 24/11/2008 | | SGP21 | Recebido em 24/11/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 13/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 13/03/2009 | Encaminhado em 23/04/2009 | | SGP21 | Recebido em 23/04/2009 | Encaminhado em 09/08/2011 | | SGP2 | Recebido em 09/08/2011 | Encaminhado em 09/08/2011 | | SGP23 | Recebido em 10/08/2011 | Encaminhado em 29/08/2011 | | SGP22 | Recebido em 29/08/2011 | Encaminhado em 29/08/2011 | | PESQUISA | Recebido em 29/08/2011 | Encaminhado em 29/08/2011 | | SGP22 | Recebido em 30/08/2011 | Encaminhado em 13/03/2012 | | SGP21 | Recebido em 19/03/2012 | Encaminhado em 09/09/2019 | | SGP23 | Recebido em 09/09/2019 | Encaminhado em 10/09/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 10/09/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 55, Legislatura 15 em 07/10/2009
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 222, Legislatura 15 em 02/08/2011
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2750/2011 de 03/08/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 26/08/2011 atraves do(a) OF ATL 101/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 482/2007, atraves do Documento Recebido nro. 1968/2011
Oficio CMSP 1450/2019 de 22/08/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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10/09/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |